O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, fez um alerta direto aos gestores das 142 prefeituras do estado.
Em reunião realizada com lideranças de Tangará da Serra nesta segunda-feira (3), o presidente confirmou o envio de um ofício circular cobrando a inclusão dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério e o pagamento do piso salarial nacional, conforme determina a legislação federal.
A medida visa garantir os direitos de auxiliares de desenvolvimento infantil (ADIs), monitores e atendentes de creche em todo o estado. Para assegurar o cumprimento da regra, o Tribunal vai incluir o tema como ponto de controle obrigatório na análise anual das contas de governo dos prefeitos de Mato Grosso.
Orientações do órgão de contas aos municípios de Mato Gross
A recomendação toma como base a Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada em janeiro do mesmo ano. A norma alterou a Lei do Piso e a LDB para reconhecer a função docente exercida por profissionais concursados que possuem formação em Pedagogia ou Magistério, independentemente do nome do cargo ocupado na prefeitura.
Cerca de 3 mil servidores cumprem os requisitos legais no estado, mas, até o momento, apenas a Prefeitura de Cuiabá adotou o enquadramento. O conselheiro Sérgio Ricardo rebateu a justificativa de falta de caixa apresentada por gestores municipais:
“Não dá para dizer que não tem dinheiro ou orçamento. A legislação prevê que a União faça a complementação orçamentária quando os gastos com pessoal ultrapassarem o limite constitucional de 25% da receita aplicada na educação”, destacou o presidente do TCE-MT.
Valorização da categoria e rigor na fiscalização estadual
Representantes sindicais e servidores de municípios como Tangará da Serra relatam que a aplicação da lei vem sendo postergada com alegações de insegurança jurídica.
No entanto, lideranças da categoria e do magistério reforçam que a mudança corrige distorções históricas sem alterar cargos, atribuições ou afetar vagas de professores concursados.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso orienta as secretarias municipais a considerarem a rotina prática e a qualificação dos profissionais em vez da nomenclatura formal do cargo. A instituição colocou sua equipe técnica à disposição dos prefeitos para tirar dúvidas sobre o impacto orçamentário e a adequação dos planos de carreira no interior do estado.
Fonte: CenárioMT
